sábado, 18 de junho de 2016

Rio declares state of emergency - RIo declara Estado de Calamidade Pública




O artigo 3º prevê que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016”.

Por fim, o artigo 4º determina que o decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ou seja, nesta sexta-feira.

Para justificar a medida, o governo estadual elencou oito itens: “a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro”; “a queda na arrecadação, principalmente a observada no ICMS e nos royalties e participações especiais do petróleo”; “os esforços de reprogramação financeira já empreendidos para ajustar as contas estaduais”; “que a crise vem impedindo o Estado do Rio de honrar seus compromissos para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos”; “que tal fato vem acarretando severas dificuldades na prestação dos serviços públicos essenciais e pode ocasionar ainda o total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental”; “que a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais afeta sobremaneira a população”; “que já nesse mês de junho as delegações estrangeiras começam a chegar na cidade do Rio, a fim de permitir a aclimatação dos atletas para a competição que se inicia no dia 5 de agosto”; e que “os eventos possuem importância e repercussão mundial, onde qualquer desestabilização institucional implicará um risco à imagem do país de dificílima recuperação”.

Os governos federal e estadual estudam desde a semana passada uma saída legal para que a União preste socorro financeiro emergencial ao Rio de Janeiro, a fim de garantir recursos ainda pendentes para a Olimpíada, além do dinheiro para pagar salários atrasados de servidores.

Na noite desta quinta-feira, 16, Dornelles reuniu-se com o presidente da República em exercício, Michel Temer (PMDB), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, em jantar no Palácio do Jaburu, em Brasília. Estavam presentes também o prefeito Eduardo Paes (PMDB) e o presidente da Assembleia Legislativa e do PMDB-RJ, Jorge Picciani. Estava em estudo a edição de duas medidas provisórias para permitir a liberação de recursos da União para o Estado, que pleiteia R$ 3 bilhões em verba federal.

Além do pagamento de salários de funcionários públicos, os recursos serão usados para pagar benefícios de policiais militares, como o Regime Adicional de Serviço (RAS), e para a conclusão da linha 4 do metrô, que fará a ligação entre Barra da Tijuca (zona oeste) e Ipanema (zona sul). O governo planejava usar como argumento para as duas medidas provisórias a situação crítica das finanças do Estado, agora explicitada com a decretação do estado de calamidade pública no setor. As MPs seriam usadas porque têm efeito imediato e já passam a vigorar enquanto tramitam no Congresso.

Salários atrasados. Neste mês de junho o governo do Rio voltou a atrasar o pagamento de salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo. Sem dinheiro em caixa para pagar integralmente os vencimentos de maio, o Estado anunciou que quitaria apenas 70% da folha de pagamento no último dia 14, com desembolso de R$ 1,1 bilhão.

O atraso atinge 393.143 mil servidores. Apenas os 85.737 funcionários ativos da secretaria de Educação receberam integralmente no dia 14. Até agora não há data para pagar o valor restante – o governo fluminense anunciou que a data seria informada nesta semana.

O Estado do Rio definiu uma conta para o cálculo da primeira parcela de cada servidor. Foi decidido que os trabalhadores receberão no dia 14 R$ 1.000 mais 50% da diferença entre o valor líquido do seu vencimento e a parcela de R$ 1.000. Um servidor que recebe, por exemplo, R$ 4.000 líquidos, terá depositados R$ 1.000 mais R$ 1.500 (valor corresponde à metade da diferença entre R$ 4.000 e R$ 1.000).

Os servidores ativos da Educação serão pagos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que, de acordo com o governo estadual, podem ser destinados apenas aos servidores da ativa.

Não é a primeira vez que o Estado do Rio atrasa o pagamento dos servidores. Em abril decidiu postergar para maio o pagamento dos vencimentos de março de parte dos servidores aposentados e pensionistas. Em ação movida pela Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) bloqueou R$ 649 milhões de contas bancárias do Estado para regularizar esse pagamento.

Os vencimentos foram pagos, mas o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que os recursos depositados nas contas eram oriundos de financiamentos para investimentos e não poderiam, por lei, ser usados para pagar folha de pessoal.
 
 
 
 The 49 days of the Olympic Games, the state government of Rio de Janeiro declared a state of emergency on Friday, 17, in the State Gazette. The text signed by the governor, Francisco Dornelles (PP), pointed to "serious financial crisis in the state of Rio de Janeiro, which prevents the fulfillment of the obligations as a result of the Olympic and Paralympic Games Rio 2016".



The government also argues that the economic crisis "has been causing severe difficulties in providing public services, health, education, mobility and environmental management." Until 17 pm this Friday, the government's advisory did not detail the practical consequences of this measure.

By Article 2 of the decree, the competent authorities are authorized to "adopt exceptional measures necessary for the rationalization of all essential public services" for the realization of the Rio Olympics.

Dornelles. Photo: Disclosure
Francisco Dornelles. Photo: Disclosure
Article 3 provides that "the competent authorities shall issue the normative acts needed to the regulation of public emergency status for the Olympic and Paralympic Games Rio 2016".

Finally, Article 4 provides that the decree will enter into force on the date of its publication, ie on Friday.

To justify the measure, the state government has listed eight items, "the serious economic crisis in the state of Rio de Janeiro"; "The drop in revenues, mainly observed in the VAT and royalties and special oil interests"; "Financial reprogramming efforts already undertaken to adjust the state accounts"; "The crisis has prevented the state of Rio to honor its commitments to the Olympic and Paralympic Games"; "That this fact has been causing severe difficulties in the provision of essential public services and can even cause a total breakdown in public security, health, education, mobility and environmental management"; "The interruption of the provision of essential public services greatly affects the population"; "Already this June foreign delegations begin arriving in Rio in order to allow for acclimatization of athletes for the competition which starts on August 5"; and that "the events have importance and worldwide impact, where any institutional destabilization imply a risk to the country's most difficult recovery image."

The federal and state governments are studying since last week a legal outlet for the Union to provide emergency financial aid to Rio de Janeiro in order to ensure outstanding resources for the Olympics, plus the money to pay back wages servers.

On the evening of Thursday, 16 Dornelles met with the president in office, Michel Temer (PMDB), the Finance Minister, Henrique Meirelles, and the secretary of the Treasury, Ana Paula Vescovi, dinner at the Palace Jaburu in Brasilia. Also present were Mayor Eduardo Paes (PMDB) and the President of the Legislative Assembly and the PMDB-RJ, Jorge Picciani. I was studying the issue of two provisional measures to allow the release of federal funds to the state, which pleads R $ 3 billion in federal funding.

In addition to the payment of civil servants salaries, the funds will be used to pay benefits to military police, as the Additional Board Service (RAS), and the completion of the metro line 4, which will connect Barra da Tijuca (zone west) and Ipanema (south zone). The government planned to use as an argument for the two provisional measures the critical situation of state finances, now spelled with the decreeing of state of public calamity in the sector. MPs would be used because they have immediate effect and has become effective as proceed through the Congress.

back pay. In June the government of Rio returned to delay the payment of salaries of active employees, retirees and pensioners of the Executive Branch. No cash on hand to pay off the salaries of May, the state announced that quitaria only 70% of payroll in the last 14, with disbursement of R $ 1.1 billion.

The delay reaches 393,143,000 servers. Only 85,737 active employees of Education department received full on day 14. So far there is no date to pay the remaining amount - the Rio de Janeiro state government announced that the date would be informed this week.

The Rio government set up an account for the calculation of the first installment of each server. It was decided that the workers will receive on 14 R $ 1,000 plus 50% of the difference between the net value of their maturity and the amount of R $ 1,000. A server that receives, for example, US $ 4,000 net, have deposited R $ 1,000 plus R $ 1,500 (value is half of the difference between R $ 4,000 and R $ 1,000).

The active servers Education will be paid with funds from the Fund for the Development of Basic Education (Fundeb), which, according to the state government, can be allocated only to the active server.

It is not the first time that the State of Rio delays the payment of the servers. In April it decided to postpone to May the payment of salaries of March of the pensioners and servers. In the lawsuit filed by the Ombudsman, the Court of Rio de Janeiro (TJ-RJ) blocked R $ 649 million of state bank accounts to settle the payment.

The salaries were paid, but the government appealed to the Supreme Court (STF), alleging that the funds deposited in the accounts came from financing for investment and could not, by law, be used to pay the payroll.
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